Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serasa. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Informações oriundas do ccf/88. Necessidade de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito. Recurso não provido.
«1. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), por ser de consulta restrita, não pode ser considerado como banco de dados públicos para o fim de afastar o dever de proceder à prévia notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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