Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Alegação de incompetência do juízo e necessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência pelo tribunal estadual. Questão decidida com base nas peculiaridades do caso. Impossibilidade do reexame por esta corte. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa pela ausência de abertura de prazo para manifestação sobre documentos suplementares juntados. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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