Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.
«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... ()
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