Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4025.4001.3500

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos. Verificação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, mediante a análise do acervo fático-probatório da causa, concluiu que ficou demonstrada a configuração dos requisitos para fazer jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. ... ()

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