Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Guias de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Códigos 18832-8 e 18832-8. Pagamento em guia única. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. As custas processuais e porte de retorno, de acordo com a Resolução STJ 4 de 1º de fevereiro de 2013, vigente na época da interposição do recurso especial, previa dois códigos para preenchimentos das guias, quais sejam, a Guia de Recolhimentos das Custas sob o número 18832-8 e o Porte de Remessa e Retorno, sob o número 10825-1. ... ()
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