Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o ato ou o ordena especificamente, não se qualificando como tal aquela que edita atos normativos (v.g. portarias); é a aplicação de tais atos normativos que identifica a autoridade coatora. ... ()
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