Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3663.0000.2000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()

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