Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração na extradição. Obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Inexistência de vício. Extinção parcial da punibilidade pela justiça espanhola. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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