Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese da legítima defesa da propriedade. Preclusão.
«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri encontra-se devidamente respaldada na prova produzida durante a instrução criminal, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes. ... ()
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