Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade.
«1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior. ... ()
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