Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Participação de município no embarque e desembarque. Gasoduto ou city gate. Pagamento de royalties. Não cabimento. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ.
«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm afirmado que o direito à percepção de royalties está ligado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição (REsp 1.293.226/RN, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.5.2014; REsp 1.344.676/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2013; AgRg no REsp 1.363.972/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2013). ... ()
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