Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3442.8001.9400

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, devendo ser mantido o decisum que aplicou o enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()

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