Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Prova pericial. Aquisição de insumos. Consumidor final. Descaracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, consignou que a prova dos autos demonstrou não haver se materializado o fato gerador do ICMS e que a aquisição de insumos não se deu com o propósito de consumo final. ... ()
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