Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência. Resp1.066.682/SP processado sob o rito do CPC/1973, art. 535. Efeito suspensivo ao recurso especial. Via inadequada.
«1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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