Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Irresignação defensiva. Qualificadora. Manifesta improcedência. Futilidade indireta. Querela anterior entre a vítima e o acusado. Decote da qualificadora que se impõe. Recurso provido
«- A futilidade indireta ou mediata não autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do CP, art. 121 Brasileiro. ... ()
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