Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3405.1001.1000

1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Arguição irrelevante. Art. 7º, V, da Lei estadual 100/2007. Dispositivo já apreciado em outro incidente

«- Nos termos do art. 248, § 1º, II, a arguição será tida como irrelevante quando já houver sido decidida pela Corte Superior.... ()

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