Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Falência. Falência. Nota promissória. Relação decorrente de factoring. Recompra de duplicatas frias. Título hábil ao pedido falimentar. Protesto irregular. Ausência de identificação do recebedor da intimação. Impontualidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Princípio da preservação da empresa
«- A nota promissória emitida em decorrência de novo contrato, para o resgate de duplicatas frias objeto de factoring, é título hábil para instruir pedido de falência. ... ()
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