Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.6200

1 - TJMG Indenização. Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por dano moral e material. Campanha política. Troca de agressões físicas e verbais. Não comprovação do fato gerador da responsabilidade. Boletim de ocorrência de que só consta versão do autor. Imprestabilidade. Corpo de delito. Ausência de evidenciação quanto à origem das lesões corporais. Insuficiênica. Prova testemunhal inconclusiva. Recurso improvido

«- Como é cediço, via de regra incumbe ao autor o ônus de comprovar o direito alegado (CPC, art. 333, I). ... ()

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