Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Fornecimento de energia elétrica. Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Fornecimento suspenso. Religação condicionada ao pagamento de dívida de terceiro. Autotutela inadmissível. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada
«- Revela-se insustentável a autotutela consistente em ser negada a religação de energia elétrica por existir dívida do antigo inquilino. ... ()
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