Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3330.3005.1700

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial para a caracterização do delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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