1 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução. (1) sentença. Regime inicial semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Anuência do sentenciado na audiência admonitória. Previsão legal. Inexistência de constrangimento ilegal. (2) recurso a que se nega provimento.
«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal na concessão de prisão domiciliar ao condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mediante o cumprimento de algumas condições, entre elas o monitoramento eletrônico. ... ()