Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de substância entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF. Agravo improvido.
«1. A Quinta Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.345.827/SC, alterou seu posicionamento anterior, firmando entendimento de que a simples utilização de transporte público na prática do crime de tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... ()
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