Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tentativa de furto. Res furtiva avaliada em R$ 200,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta turma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito do reduzido valor dos bens substraídos - lanternas e pilhas avaliadas em aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais) - , não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, porquanto ressaltou o acórdão de apelação recorrido que verificada «a reiteração do réu na prática criminosa, inclusive em delitos de natureza patrimonial, não há que se falar em crime de bagatela. ... ()
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