Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Ausência de motivação concreta. Custódia cautelar que perdura há mais de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.
«1. O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 19/12/2012 e, posteriormente, denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque tinha em depósito 22,65 g «cocaína, separada em 21 (vinte e uma) porções, e 6,05 g de «maconha, dividida em 9 (nove) porções. ... ()
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