Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3330.3004.7400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de motivação. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundado receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea que recomenda a constrição cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. A custódia cautelar do Réu encontra-se concretamente fundamentada, demonstrados os indícios de autoria e materialidade do delito, bem como fundado receio de reiteração delitiva. ... ()

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