Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) ... ()
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