Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administração. Ensino superior. Matrícula em dois cursos. Matrícula realizada após a entrada em vigor da Lei 12.089/2009. Impossibilidade.
«1. O Lei 12.089/2009, art. 4º estabelece que os alunos que ocupavam, na data de início de sua vigência, duas vagas simultaneamente, poderiam concluir os cursos regularmente. Desse modo, os alunos que não se encontravam nessa situação, quando da vigência da referida legislação, inclusive aqueles que estavam inscritos para o vestibular, sujeitam-se à vedação imposta pela norma em comento, uma vez que titulares de mera expectativa de direito. Precedentes. ... ()
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