Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cartório. Deficiente. Não observância do edital. Ausência de ilegalidade ou abuso do ato reputado coator. Princípio da isonomia. Não violação. Precedente. Laudos médicos posteriores. Não passíveis de aferição na via mandamental. Vedação ao contraditório fático ou à dilação probatória. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de inscrição de candidato de concurso público na condição de portador de deficiência. No caso, o edital exigia claramente que o atestado médico indicasse a CID - Classificação Internacional de Doença - específica, providência que não foi cumprida. ... ()
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