1 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Cognição sumária. Requisitos autorizadores da tutela cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Pedido liminar indeferido e medida cautelar julgada improcedente.
«1. Trata-se de medida cautelar proposta por RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.407.862/RO, interposto contra acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, submetida ao órgão colegiado, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ (parte final). ... ()
678.927/STF (Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Aplicação a agentes políticos. Inconstitucionalidade. Agravo improvido). 556.727/STF (Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido). 540.712/STF (Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra decisão monocrática. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de improbidade). 506.323/STF (Recurso extraordinário. Alegada impossibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992, por magistrado de primeira instância, a agentes políticos que dispõem de prerrogativa de foro em matéria penal. Ausência de prequestionamento explícito. Conhecimento, pelo STF, de ofício, da questão constitucional. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Invocação do princípio jura novit curia em sede recursal extraordinária. Descabimento. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Recurso de agravo improvido). 1.135.158/STJ (Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Legitimidade do Ministério Público e propriedade da via eleita. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Contratação sem concurso público. Extinta empresa estadual. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Redução da multa civil). 422.394/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento do apelo nobre interposto contra decisão interlocutória. Requisitos. Ausência. Ação de improbidade administrativa. Competência). 322.262/STJ (Administrativo e processual civil. Inquérito civil. Violação do art. 332 do CPC. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial). 12.514/STJ (Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa). 45/STJ (Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem). 875.163/STJ (Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa. Pacificação do tema nas turmas de direito público desta corte superior. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos ). 291.244/STJ (Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo da conduta. Ausência de comprovação assentada pela instância judicante de origem. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido). 55.315/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Exigência do dolo, nas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Acórdão recorrido que consigna ausência de culpa e de dolo, ainda que genérico, a caracterizar atos de improbidade. Alteração das premissas fáticas consignadas pela instância ordinária. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ). 39.022/STJ (Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ).
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