Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Eleição de síndico. Nulidade da convocação. Apelação cível. Ação anulatória. Assembleia condominial. Eleição de síndico. Convocação de parte dos condôminos. Convenção de condomínio. Não observância. Nulidade. Atos praticados. Manutenção si et in quantum
«- Sob a égide da Lei 4.591/64, a convenção do condomínio formado por unidades residenciais e comerciais tem validade e obriga a todos, indiscriminadamente. ... ()
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