Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Restabelecimento de pensão por morte. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário. Comparecimento das demais beneficiárias da pensão. Providência sanatória da nulidade. Filha solteira. Inexistência de prova cabal do exercício de atividade. Remunerada. Art. 23, II, alínea e, da Lei estadual 1.195/54. Restabelecimento do benefício. Diferenças pretéritas do pensionamento. Direito de acrescer das demais pensionistas. Ausência de prejuízo para o núcleo familiar da autora
«- À luz do CPC/1973, art. 249, § 2º, não há falar em nulidade processual pela ausência de citação das outras pensionistas como litisconsortes passivas necessárias, quando estas comparecem posteriormente e ratificam os atos processuais praticados. ... ()
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