Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ministério público não adstrito ao relatório do delegado de. Polícia. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente não indiciada pela autoridade policial. Irrelevância. Ministério Público não adstrito ao relatório do delegado de polícia. Denúncia oferecida. Prisão flagrancial convertida em custódia preventiva. Fundamentação lastreada em dados objetivos do feito e nos requisitos do art. 312. Monitoramento judicial. Busca precedida de mandado. Intensa movimentação de usuários na residência da paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada
«- O Ministério Público, como titular da ação penal, não fica adstrito ao relatório da autoridade policial, de cunho informativo, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, tendo sido a paciente efetivamente denunciada pelo crime em enfoque. ... ()
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