Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Arma não registrada. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo não registrada. Réu policial militar. Irrelevância. Conduta não abarcada pela abolitio criminis temporária. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido
«- O fato de ser o réu policial militar não o exime da obrigação de registrar sua arma de fogo. ... ()
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