Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.9600

1 - TJMG Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium

«- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.... ()

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