Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.1600

1 - TJMG Remoção ex officio de delegado de polícia. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Art. 461, § 3º, do código. De processo civil. Remoção ex officio de delegado de polícia. Lei estadual 5.406/69. Prévia sindicância e justificativa da medida. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Se a medida de urgência pleiteada objetiva a execução de obrigação de fazer, o pedido de tutela antecipada deve ser apreciado com base no CPC/1973, art. 461, § 3º, cujos requisitos são meramente a relevância do direito alegado e o fundado receio de ineficácia do provimento final. ... ()

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