Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3009.8800

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Exibição do documento original. Desnecessidade. Ação executória instruída com título emitido eletronicamente e certificação digital pelo Cartório de Registro Público. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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