Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Determinado no decisório lançado em demanda de obrigação de fazer o cumprimento de obrigação sob o risco de incidência de multa, de rigor seja o devedor intimado pessoalmente, dando-lhe oportunidade para cumprir espontaneamente a obrigação, se constituindo a multa em instrumento de coação e não de ressarcimento ao credor por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote