Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Revisão. Cumulação com repetição de indébito. Taxa de serviços de assessoria técnico imobiliária. Devolução. Cabimento. Abusividade verificada. Venda casada. Aplicação do CDC. Devolução simples, eis que não verificada a má-fé autorizadora do acolhimento do pedido de devolução em dobro. Recursos não providos.

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