Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cobrança lastreada em duplicatas prescritas. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento das cártulas e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

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