Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3006.3700

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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