Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Não bastando tão somente a declaração de hipossuficiência à concessão do benefício, inadmissível que aquele que efetivamente não demonstra a alegada incapacidade financeira seja contemplado, tendo deixado de juntar extratos bancários e declaração de imposto de renda ou comprovante de sua isenção conforme determinado pelo juízo monocrático. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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