Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3005.5700

1 - TJSP PENHORA. Incidência sobre o «pro labore. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade do «pro labore em razão do seu caráter alimentar por tratar-se de remuneração pelo trabalho exercido pelo sócio. Incidência do CPC/1973, art. 649, IV. Penhora afastada. Recurso provido.

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