Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3005.1500

1 - TJSP Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Isenção. Hipótese. Servidor público aposentado portador de cardiopatia grave. Amparo da concessão do benefício na Lei 7713/88. Existência. Recurso do instituto previdenciário não provido.

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