Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARREMATAÇÃO. Bem imóvel. Ação anulatória. Irregularidades processuais alegadas, devidamente justificadas pela diretora do Cartório que não foram suficientes para inquinar de nulo o processo. Ausência de intimação pessoal sobre as datas de realização das praças. Possibilidade de intimação por edital. Imóvel avaliado em valor inferior a sessenta salários mínimos. Possibilidade de arrematação por valor inferior ao da avaliação. Precedente do STJ. Anulatória improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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