Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3004.3700

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação. Interesse de agir presente. Honorários a cargo do réu. Aplicação do princípio da sucumbência. Afastamento da pena prevista no CPC/1973, art. 359. Não incidência em medida cautelar. Recurso provido em parte.

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