Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA. Incidência sobre trinta por cento dos valores recebidos pelo executado em conta salário, com constrição de valores nos meses seguintes até satisfação da dívida. Arguição de impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da existência de bloqueio e de tratar-se de verba salarial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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