Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3001.2200

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade declarada do débito e consequente exclusão do apontamento. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação da indenização. Elevação do valor para manter o caráter punitivo. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para remunerar condignamente o trabalho do patrono. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF