Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3001.0900

1 - TJSP CONTRATO. Corretagem. Prevendo expressamente proposta de compra de imóvel a cobrança de taxa de assessoria e despachante, mesmo na hipótese de desistência do negócio, de rigor o cumprimento do avençado, inexistindo abusividade, vício de consentimento e falta de informações adequadas, como alegado pelo devedor. Prestação de serviços que teria ocorrido mesmo que desfeito o futuro negócio em decorrência das informações prestadas pela própria assessoria contratada. Observância. Quitação de rigor. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF