Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de cláusulas contratuais combinada com consignação incidental. Depósito judicial de valores que entende o devedor serem devidos. Possibilidade, sem efeito liberatório da mora. Vedação de inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja revisado. Observância. Verossimilhança não configurada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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