Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3000.8500

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretensão de limitação dos descontos de empréstimo em 30% do salário do agravante. Descontos efetuados diretamente na conta corrente. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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